Extensão para Todas as Aposentadorias do Adicional de 25% para quem precisa do Auxílio Permanente de Terceiros
1) Quando se aplica o adicional de 25% na aposentadoria? A lei 8.213/91 e o regulamento da previdência social já estipulavam que o aposentado por invalidez que necessitar de auxílio permanente de terceira pessoa pode receber um acréscimo de 25%. Porém o STF irá analisar se esse adicional de 25% na aposentadoria é extensível […]