Direito Adquirido à Pensão Estatutária de Filha Solteira Maior
Para saber as regras aplicáveis de um benefício previdenciário de Pensão por Morte devemos observar a regra em vigor na época do falecimento do instituidor da pensão. No âmbito da União, quando o instituidor da pensão estatutária falece até 1990, se encontrava vigente a Lei nº 3.373/58 que previa que a filha, ainda que maior […]
