Em contratos de aluguel, conforme o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), é lícita a cláusula que prevê o reajuste do valor pago. O reajuste é calculado pelo índice de inflação livremente escolhido pelo locador (quem recebe o aluguel) e pelo locatário (quem paga o aluguel) em contrato. Os índices […]
Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Nº 755, Ed. Palácio da Praia, Salas 903-905, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29.050-335
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