O ordenamento jurídico brasileiro possibilita aos noivos a escolha entre quatro regimes de bens para regular o casamento, sendo livre a escolha por qualquer um deles. Dessa liberdade estão excluídas as pessoas indicadas no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem […]
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