Renovação compulsória pelo locatário comercial
O locatário comerciário/industriário possui uma importante ação a seu favor, caso deseje permanecer no imóvel locado para sua atividade comercial. Trata-se da Ação Renovatória, inserta no ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 24.150/34 (“Lei de Luvas”). Posteriormente, essa possibilidade foi estendida pela jurisprudência e doutrina não só a pontos comerciais e industriais, mas também a outras […]
