A Lei nº 13.144/15 e a impenhorabilidade do bem de família
Já falamos sobre bem de família em postagem anterior, em que abordamos seu conceito, objetivo e sua relação com as garagens. Hoje mencionaremos alteração de lei ocorrida nesse ano, há cerca de três meses. Segundo seu preâmbulo, a Lei nº 13.144 de 06 de julho de 2015 foi responsável por assegurar proteção ao patrimônio […]
