Proibição do trabalho de lactante e gestante em atividades, operações ou locais insalubres
A lei 13.287 de 2016 publicada em 11 de maio de 2016 proíbe o trabalho de lactante e gestante em atividades, operações ou locais insalubres. Foi vetado o trecho que garantia o pagamento integral, incluindo o adicional de insalubridade pelo período de afastamento temporário. A justificativa para o veto desse trecho foi de que o […]
