Alteração de nome segundo identificação de gênero

O nome civil é, sem dúvidas, um item que compõe a personalidade do ser humano e recebe ampla proteção jurídica. Uma de suas características, e que importa para nós no presente post, é a imutabilidade relativa – ou seja, regra geral, ele não deve ser alterado.   Há situações excepcionais, como é o caso de […]

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