Partilha de bens: previdência privada não deve ser dividida
Por Fernanda Pompermayer, acadêmica de Direito e estagiária do B&S Advocacia e Consultoria Há poucos dias, em 27/04/2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor pago à previdência privada fechada não pode ser incluído na partilha após o fim da união estável[1]. A chamada “Previdência Privada Fechada” é […]
