Procurador-Geral da República questiona inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista
Rodrigo Janot, procurador-geral da República ajuizou uma ADI 5766 (ação direta de inconstitucionalidade), com pedido liminar, no STF questionando as restrições à gratuidade da justiça, aqueles que comprovem não possuir recurso para acessar à Justiça do Trabalho. 1) DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA […]
