Menor sob guarda pode receber pensão por morte de tutor
A Lei nº 9.528/1997 modificou a redação do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 (lei de benefícios previdenciários), excluindo o menor sob guarda da lista dos dependentes para recebimento de benefícios previdenciários como pensão por morte e auxílio-reclusão. Por essa razão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega a concessão da […]
