Rito próprio para a ação de pensão alimentícia O processo judicial de pensão alimentícia tem um procedimento próprio, diferente de ações comuns como uma ação de indenização por cobrança indevida ou por negativação irregular de nome no SERASA, por exemplo. A Lei nº 5.478/68 estruturou o processo de uma forma mais rápida, tendo em […]
Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Nº 755, Ed. Palácio da Praia, Salas 903-905, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29.050-335
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