Aposentado ou Pensionista com doença grave pode pedir restituição de Imposto de Renda

A lei nº 7.713/88 prevê isenção de Imposto de Renda a aposentados e/ou pensionistas que possuam doença grave.  No rol de doenças graves se encontram listadas as seguintes: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) b) Alienação Mental c) Cardiopatia Grave d) Cegueira (inclusive monocular) e) Contaminação por Radiação f) Doença de Paget em estados avançados […]

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