Redução das mensalidades das instituições de ensino do ES durante a pandemia do coronavírus
Por Lucas Dias, advogado do Brito & Simonelli Advogados Associados Atualização em 07/07/20: de forma provisória, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo derrubou lei que obrigava escolas a concederem desconto de até 30%. A ação ainda será apreciada pelo colegiado do TJES. O estado do Espírito Santo editou a Lei n.º 11.144/2020 tratando […]
