Quais são as consequências do regime de separação de bens?
De início, para evitar confusão, cabe dizer que há dois tipos de regime de separação em nossa legislação: o de separação obrigatória e o de separação convencional. 🫵 No primeiro, nem se as partes quiserem, conseguem escolher outro regime. A lei obriga que o regime de separação regulamente a vida do casal. O exemplo clássico […]