Direito a Alimentos no Estatuto do Idoso: Aspectos Legais e Informativos
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece normas destinadas a assegurar proteção integral às pessoas com 60 anos ou mais. Entre os direitos previstos, destaca-se o direito a alimentos, que compreende o fornecimento dos recursos necessários à manutenção da saúde, da subsistência e da dignidade da pessoa idosa. No âmbito jurídico, o termo alimentos abrange […]
