Em 17 de novembro de 2016, sócia do Brito e Simonelli Advocacia e Consultoria, a advogada Aline Simonelli Moreira comenta no Jornal “A Tribuna” sobre propostas ventiladas pelo Governo de Michel Temer sobre o fim da aposentadoria integral por invalidez.
Segundo a proposta, a ideia seria conceder a aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição do segurado, semelhante ao que ocorre com os servidores públicos.
Para a advogada, a aposentadoria por invalidez encontra-se resguardada no Princípio da Universalidade da Cobertura da Seguridade Social que objetiva proteger os segurados das situações de necessidade e de infortúnios, para garantir uma maior dignidade aos cidadãos.
Representa um retrocesso social a limitação dessa aposentadoria ao tempo de trabalho, já que os aposentados por invalidez seriam surpreendidos com uma redução drástica em seus benefícios, especialmente no momento em que mais precisariam de auxílio, diante da incapacidade laborativa para qualquer tipo de função. Não podemos partir da má-fé desses indivíduos, e sim exigir que as perícias médicas sejam realizadas com profissionalismo, justificativas escritas e claras acerca da concessão ou não dos benefícios incapacitantes, e investigação intensa, quando houver suspeitas.
Práticas de prevenção a acidente e de recuperação de incapacidades são a melhor maneira para a redução dos custos com aposentadoria por invalidez, contudo apesar de existirem na legislação, são pouco exploradas. Se adotadas, representariam uma economia para os cofres públicos e ainda, um benefício aos segurados, que passariam a ser reinseridos no mercado de trabalho.
