👩🏻‍⚖️ Em São Paulo, uma Juíza declarou ser impenhorável o imóvel que se enquadre como bem de família, independente do seu valor.

🏡 A propriedade imobiliária em discussão judicial se tratava de um apartamento de elevado valor e foi constituído como objeto de penhora para pagamento de dívidas, mesmo sendo configurado como bem de família. Nele, uma mulher e suas duas filhas residiam e ficou comprovada a condição de moradia familiar.

⚖🇧🇷 O assunto gera muito discussão. Há quem diga que o imóvel mais caro deve ser vendido, a dívida paga e o restante do valor utilizado para comprar outra moradia mais barata. Mas, no Brasil, o entendimento que ainda prevalece é aquele não faz diferenciação de bens familiares em razão do preço ou porte. Logo, de acordo com a Magistrada do TJ/SP: de luxo ou não, sendo bem de família, não pode penhorar.

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