🧑‍ O genitor que não mora com o filho tem direito ao regime de convivência, ou seja, direito de visitação em períodos definidos por ordem judicial ou por acordo entre as partes, para que, ambos os genitores participem ativamente no desenvolvimento da criança.

🚸 Ocorre que nem sempre a realidade é essa! Uma Juíza, de Anápolis (GO), estabeleceu multa diária de 20% do salário mínimo em desfavor do pai que não vinha honrando o dever legal de convivência familiar (visitas) com seu filho, que passa por tratamento psiquiátrico e não pode ficar sozinho.

📃 A mãe da criança entrou com o processo contra o genitor, alegando que o menor deveria ficar sob os cuidados paternos em determinados dias e horários e conforme a sua escala de trabalho. No entanto, o acordo judicial não estava sendo cumprido pelo pai, o que gerou a medida da juíza.

⚖️ O ideal é que o convívio entre pais e filhos menores ocorra de modo natural, devido à sua importância para o desenvolvimento pessoal da criança. Todavia, não sendo o caso, a lei admite que multas em caráter punitivo sejam estabelecidas por conta do descumprimento da obrigação.

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