Texto de Lívia Pacheco, estagiária de graduação
📜Primeiro, o que é inventário?
O inventário é o procedimento legal para dividir os bens do falecido entre os herdeiros e pagar dívidas. É o passo necessário para formalizar a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.
⏳Obrigação e prazo:
📌 Os herdeiros têm 2 meses após o falecimento para iniciar o inventário;
📌 Atrasos resultam em multas sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que podem variar de 10% a 20%, dependendo do estado.
📉 Consequências de não fazer o Inventário:
💸 Multas por atraso: A não realização dentro do prazo aumenta o custo devido às multas sobre o ITCMD.
🔒 Bloqueio na venda de bens: Os herdeiros ficam impedidos de vender qualquer bem até que o inventário seja concluído.
💍 Restrições matrimoniais: O cônjuge sobrevivente pode ter que se casar com separação obrigatória de bens se o inventário não for aberto.
💔 Conflitos familiares: A demora ou ausência de inventário pode intensificar desentendimentos entre os herdeiros.
✔️ Conclusão:
Não fazer o inventário traz complicações financeiras, legais, e pode causar conflitos entre os herdeiros. É crucial iniciar esse processo a tempo para evitar essas questões.
Assim, ficou claro a importância de realizar o inventário para garantir a divisão adequada dos bens e evitar complicações futuras. 🏠💼
🤔 Ainda com dúvidas?
Se você tem perguntas sobre o processo de inventário ou precisa de ajuda para para dar início ao inventário, estamos aqui para ajudar. Não deixe que as complicações se acumulem!
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