A dispensa de um trabalhador deve sempre observar os limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais. Quando a demissão ocorre por motivo discriminatório, ela é considerada ilegal, gerando ao empregador a obrigação de reparar os prejuízos causados ao empregado.

Um dos exemplos mais recorrentes na Justiça do Trabalho é a dispensa discriminatória em razão de doença.

O que é Dispensa Discriminatória?

A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho com base em critérios ilícitos, violando direitos fundamentais do trabalhador, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.

São considerados motivos discriminatórios, entre outros:

• Doença ou condição de saúde do trabalhador
• Deficiência
• Gravidez
• Idade
• Gênero, raça ou orientação pessoal

Demissão por Doença: Por que é ilegal?

A legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada entendem que a doença não pode ser utilizada como motivo para dispensa, sobretudo quando:

• O empregador tinha ciência do estado de saúde do empregado;
• Há afastamento previdenciário ou retorno recente do INSS;
• A enfermidade é grave ou gera estigma social;
• Existe relação entre a doença e as atividades desempenhadas.

Nessas hipóteses, a Justiça do Trabalho presume que a dispensa foi discriminatória, transferindo ao empregador o ônus de provar que o desligamento ocorreu por motivo legítimo.

Quais São os Direitos do Trabalhador?

Quando reconhecida a dispensa discriminatória, o trabalhador pode ter direito a:

• Reintegração ao emprego, com restabelecimento do contrato de trabalho;
• Pagamento dos salários e demais direitos referentes ao período de afastamento;
• Indenização por danos morais, diante da violação à dignidade do trabalhador;
• Alternativamente, indenização substitutiva, quando a reintegração não for viável.

Importância da Análise do Caso Concreto

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando documentos, histórico funcional, comunicações internas, atestados médicos e o momento da dispensa. A atuação jurídica especializada é essencial para verificar a existência da discriminação e buscar a reparação adequada.

A dispensa discriminatória é uma prática ilegal e incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. O trabalhador não pode ser penalizado por sua condição de saúde. Diante de uma demissão nessas circunstâncias, é fundamental buscar orientação jurídica para assegurar seus direitos e a devida proteção legal.

Se você deseja entender qual é o melhor caminho procure um advogado especialista em direito sucessório para te auxiliar.