Revisão de Benefício Previdenciário: entenda quando é possível e quais cuidados adotar
A revisão de benefício previdenciário é o procedimento que permite ao segurado solicitar ao INSS a reavaliação de um benefício já concedido quando há indícios de erro no cálculo, na análise do tempo de contribuição ou na aplicação da legislação. Ela pode ocorrer em duas formas principais: • Revisão de fato: quando há equívocos nos […]
Auxílio-doença e o direito das mulheres com câncer de mama
Receber o diagnóstico de câncer de mama é um momento desafiador em muitos aspectos físico, emocional e também financeiro. O tratamento costuma exigir afastamento do trabalho, o que pode gerar preocupação sobre a manutenção da renda. Nesses casos, a Previdência Social garante uma importante proteção: o auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença. O […]
Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo para Pacientes com Câncer: um direito garantido pela Constituição
O direito à saúde é assegurado a todos os cidadãos brasileiros, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Em casos de tratamento oncológico, é comum que o paciente necessite de medicamentos de alto custo, muitas vezes não disponíveis nas listas oficiais do […]
Outubro Rosa e o Direito de Família: o cuidado que vai além da saúde
O mês de outubro é dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, uma campanha que vai muito além da prevenção: trata também sobre acolhimento, informação e apoio à mulher em todos os aspectos da vida, inclusive o jurídico. O diagnóstico de uma doença grave traz mudanças profundas no cotidiano, nas relações e, muitas vezes, […]
Licença-Paternidade no Brasil
A licença-paternidade é um direito constitucional que permite ao pai exercer seu papel no início da vida da criança, seja por nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção. A seguir, trazemos uma visão clara sobre os principais aspectos, com recomendações práticas e alertas importantes. 1. Base legal e natureza do direito A licença-paternidade está […]
Aposentadoria dos Professores da Educação Básica: Entenda as Regras Diferenciadas
Os professores da educação infantil, fundamental e médio possuem regras diferenciadas para a aposentadoria, justamente em razão da relevância social da profissão e da intensidade das atividades exercidas em sala de aula. No entanto, muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre como funciona esse direito, especialmente após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Quem tem […]
Inventário Judicial ou Extrajudicial: Qual a diferença?
Quando uma pessoa falece, é necessário organizar seus bens e dívidas e fazer a partilha entre os herdeiros. Esse processo é chamado de inventário, e ele pode acontecer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Entender a diferença entre essas opções ajuda a evitar conflitos e atrasos. Inventário Extrajudicial O inventário extrajudicial é realizado diretamente em […]
Contrato de Namoro: prevenção e proteção jurídica
O contrato de namoro é um instrumento jurídico que vem ganhando cada vez mais espaço no Direito de Família. Seu objetivo é formalizar o relacionamento afetivo, deixando expresso que não há, naquele momento, a intenção de constituir família, diferentemente da união estável, que gera efeitos jurídicos relevantes. Ao estabelecer esse contrato, os parceiros podem: É […]
Ruídos Excessivos no Ambiente de Trabalho: Riscos e Direitos do Trabalhador
O ambiente de trabalho deve ser um local seguro, saudável e que proporcione condições adequadas para o desempenho das atividades profissionais. No entanto, em muitos setores, principalmente na indústria, construção civil, transportes e centros urbanos, os ruídos excessivos são uma realidade que podem afetar diretamente a saúde física e mental dos trabalhadores. O que são […]
STF forma maioria para garantir BPC a mulheres vítimas de violência doméstica
Uma notícia de grande relevância para a proteção social das mulheres: o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em decisão que poderá assegurar o pagamento de benefícios do INSS a mulheres que precisem se afastar do trabalho devido a violência doméstica. O que está acontecendo O julgamento, em formato virtual, reuniu votos favoráveis do relator […]
