Pacto antenupcial
O ordenamento jurídico brasileiro possibilita aos noivos a escolha entre quatro regimes de bens para regular o casamento, sendo livre a escolha por qualquer um deles. Dessa liberdade estão excluídas as pessoas indicadas no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem […]
Responsabilidade das escolas
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma escola a pagar indenização e pensão mensal aos pais de um bebê que faleceu enquanto estava sob os cuidados da instituição de ensino [1]. O caso traz à tona a responsabilidade que tais instituições possuem em relação aos alunos, o que será abordado neste post. […]
O que é interdição e para que serve?
Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. O que significa ser incapaz? Quais são os atos da vida civil? E o que fará o curador? A incapacidade no Brasil ocorre por dois critérios: objetivo, pela idade, e subjetivo, pelo psicológico. […]
Comissária de bordo tem direito à aposentadoria especial, segundo TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
Deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho de comissária de bordo exercido no interior de aviões, desde que exista habitualidade e permanência. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.[1] Essa decisão abre precedente para extensão desse benefício, não só, para comissários de bordo, como […]
Jornal “A Tribuna” fala sobre humilhação em cobranças e tem contribuição de sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria
Ligações para cobrança são permitidas, mas devem seguir determinadas regras para não configurarem um crime de consumo. Mesmo devendo, o consumidor ainda tem direito de não ser cobrado com ameaça, humilhação e coação. Na ligação, deve-se falar com o próprio devedor, sob pena de constrangê-lo e arcar com dano moral. A condenação em dano moral […]
Problemas com a obra do vizinho?
Muitas pessoas reclamam de seus vizinhos. Dentre as queixas, encontra-se, por exemplo, a existência de algum prejuízo ao próprio imóvel, decorrente da obra do vizinho. Exemplos: goteira, desmoronamento, abertura de janelas/varandas a menos de meio metro do seu prédio etc. Quando a obra ainda está em curso, é possível buscar a sua interrupção na […]
