Inventário Judicial ou Extrajudicial: Qual a diferença?
Quando uma pessoa falece, é necessário organizar seus bens e dívidas e fazer a partilha entre os herdeiros. Esse processo é chamado de inventário, e ele pode acontecer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Entender a diferença entre essas opções ajuda a evitar conflitos e atrasos. Inventário Extrajudicial O inventário extrajudicial é feito diretamente em […]
Contrato de Namoro: prevenção e proteção jurídica
O contrato de namoro é um instrumento jurídico que vem ganhando cada vez mais espaço no Direito de Família. Seu objetivo é formalizar o relacionamento afetivo, deixando expresso que não há, naquele momento, a intenção de constituir família, diferentemente da união estável, que gera efeitos jurídicos relevantes. Ao estabelecer esse contrato, os parceiros podem: É […]
STF forma maioria para garantir BPC a mulheres vítimas de violência doméstica
Uma notícia de grande relevância para a proteção social das mulheres: o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em decisão que poderá assegurar o pagamento de benefícios do INSS a mulheres que precisem se afastar do trabalho devido a violência doméstica. O que está acontecendo O julgamento, em formato virtual, reuniu votos favoráveis do relator […]
WhatsApp fora do expediente pode gerar hora extra?
Com o avanço da tecnologia e a popularização dos aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, tornou-se cada vez mais comum que empregadores e empregados mantenham contato fora do horário de expediente. Essa prática, no entanto, levanta uma questão importante no âmbito do Direito do Trabalho: o envio de mensagens após o horário de trabalho pode […]
O que pode acontecer quando alguém morre sem deixar testamento?
Falar sobre testamento ainda é um tabu para muitas pessoas. No entanto, pensar sobre o futuro e organizar sua sucessão patrimonial é um gesto de responsabilidade e cuidado com quem você ama. Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, os bens são divididos conforme as regras da legislação vigente. Isso pode gerar conflitos familiares, insegurança […]
Descontos indevidos no INSS: segurados podem contestar administrativamente
Nas últimas semanas, veio à tona um problema que tem atingido milhares de aposentados e pensionistas em todo o país: os descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Trata-se de valores cobrados sem a autorização do segurado, muitas vezes vinculados a associações, clubes de benefícios ou seguros que jamais foram contratados. Em alguns casos, […]
Justiça reconhece o trabalho da mãe solo no cálculo da pensão alimentícia
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) está chamando atenção por trazer mais justiça para mães que criam seus filhos sozinhas. No processo nº 0013506-22.2023.8.16.0000, a 12ª Câmara Cível entendeu que o trabalho doméstico e os cuidados diários prestados pela mãe devem ser levados em conta na hora de fixar o valor […]
Você sabe o que é o PPP e para que ele serve?
O PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário — é um documento fundamental tanto para fins trabalhistas quanto previdenciários. Ele reúne informações sobre o histórico laboral do trabalhador, incluindo as atividades exercidas, os ambientes em que trabalhou e a possível exposição a agentes nocivos à saúde, como ruídos intensos, calor excessivo, agentes químicos, biológicos, entre outros. Esse […]
ATENÇÃO! NOVO NÚMERO DE CONTATO!
A partir de hoje (23/05/2025), o Escritório Simonelli Moreira está com um novo número de telefone: (27) 99687-5647.Por enquanto, esse será o nosso canal para mensagens de texto e ligações. ⚠️ Importante: Qualquer pagamento só deve ser feito conforme previsto em contrato e para a conta bancária do escritório. Em caso de dúvida, fale conosco […]
Dicas para não cair em fraudes do INSS
Em 23 de abril, foi deflagrada uma operação conjunta entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) que teve como alvo um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Até o presente momento, não foi possível determinar um número exato de indivíduos que foram prejudicados, bem como distinguir […]
