O que a empresa pode fazer quando não consegue pagar as verbas rescisórias do empregado?
Ao contrário do que se imagina, é comum empresas que concedem o aviso prévio encontrarem dificuldades para pagar os valores referentes ao término contratual. A maior parte das justificativas para esse obstáculo ocorre quando há o abandono de emprego por parte do empregado, falecimento do trabalhador ou negativa de assinar a rescisão e/ou receber […]
Meu animal de estimação pode ser proibido de viver no meu prédio?
No final do mês passado, foi publicada decisão[1] envolvendo um assunto que muitos de nós amamos: animais de estimação. Esse amor, entretanto, não é uma obrigação e de fato não parece ser compartilhado pelos condôminos de determinado edifício em Goiás. A convenção condominial proibia a criação de quaisquer animais, levando um de seus moradores, que […]
Aposentadoria Especial de Dentista e Cirurgião-dentista
Muitos dentistas e cirurgiões-dentistas, em especial os que são servidores públicos filiados a algum tipo de Regime Próprio de Previdência Social e os autônomos, encontram dificuldades na concessão da aposentadoria especial. O contato habitual e permanente com agentes biológicos prejudiciais à saúde, tais como: vírus, bactérias, fungos e bacilos, além de possibilidade de adquirir doenças […]
O que é prescrição?
Todo cidadão possui um prazo para buscar seu direito, que é chamado prazo prescricional. No post de hoje daremos uma noção geral sobre a prescrição, assunto muito importante para que você não deixe de fazer valer seu direito. A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ajuizar uma ação por ter deixado […]
Em evento com Arnaldo Jabor, sócia do Brito & Simonelli palestra sobre contrato de prestação de serviços contábeis
No dia 19/11/2015 aconteceu o I Seminário de Gestão Profissional Contábil, idealizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC/ES) e organizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (SESCON/ES). O evento contou com a presença de 200 contadores […]
Cuidados ao comprar imóvel em leilão
Muito se fala sobre a maravilha de comprar bens em leilão. O pagamento de um preço muito menor do que o valor de mercado do imóvel é realmente um grande atrativo. Mas é preciso atenção a alguns aspectos, que serão apontados no post de hoje. 1 – CONHECIMENTO DO EDITAL É de extrema importância […]
Noções introdutórias sobre testamento
O testamento é um importante instrumento jurídico, mas ainda pouco utilizado pela sociedade, que desconhece sua força e possibilidades, como, por exemplo, que é possível reconhecer filhos ou nomear-lhes tutor por meio do testamento. Quando a pessoa falece sem deixar testamento, a herança por ela deixada será transmitida aos herdeiros legítimos, que são aqueles indicados […]
Danos morais por exposição virtual são abordados em reportagem do Jornal “A Tribuna”
Em reportagem do Jornal “A Tribuna” de 23.10.2015, a sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria especialista em Direito Civil, Dra. Anne Brito, comentou sobre a possibilidade de pedir indenização por danos morais em caso de exposição virtual. Como já ressaltado em reportagem anterior, embora muitas pessoas ainda acreditem que o meio virtual esteja alheio […]
Iniciam as aulas da Pós de Direito Previdenciário da Estácio de Sá
Em 17 de outubro de 2015 teve início as aulas da Pós Graduação de Direito Previdenciário da Faculdade Estácio de Sá em que a advogada Aline Simonelli Moreira atua como Professora Titular da disciplina.
A Lei nº 13.144/15 e a impenhorabilidade do bem de família
Já falamos sobre bem de família em postagem anterior, em que abordamos seu conceito, objetivo e sua relação com as garagens. Hoje mencionaremos alteração de lei ocorrida nesse ano, há cerca de três meses. Segundo seu preâmbulo, a Lei nº 13.144 de 06 de julho de 2015 foi responsável por assegurar proteção ao patrimônio […]
