Pensão alimentícia em atraso. Posso impedir a convivência com o filho?
Post escrito pela estagiária Elisandra Oliveira. A resposta é NÃO. Uma coisa é a obrigação de pagar alimentos, outra coisa é a guarda e a convivência do filho (a). As duas coisas não se misturam e são analisadas individualmente. Não existe embasamento legal para que o pai (ou a mãe) que tem o dever de […]
Herdeiros, testamento e partilha de bens: o que você precisa saber para se planejar
É muito comum vermos em filmes e séries situações em que uma pessoa morre e deixa todo o seu patrimônio para um terceiro, gerando uma série de problemas entre a família. Com certeza você já se perguntou se isso poderia acontecer na sua família, mas já te adianto que, no Brasil, isso não é permitido. […]
Maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens?
👫 O regime de separação de bens no Brasil é dividido em dois tipos: convencional e obrigatório. O primeiro irá reger a relação por escolha do casal. O segundo vem de uma imposição legal em determinadas situações, sendo a mais famosa a de pessoas maiores de 70 anos casando. 📝 Segundo o Código Civil, a […]
A pensão por morte sempre será vitalícia?
Postagem em parceria com a Dra. Valdinea Magnoni. 📌 A pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido. Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir alguns requisitos: – O falecido tem que estar na qualidade de segurado pelo INSS no momento do óbito; – Quem pretende receber o benefício […]
O dever de pagar a pensão alimentícia se encerra aos 18 anos?
❌ A resposta é NÃO. 🚫 Equivocadamente, muitas pessoas imaginam que quando o filho(a) completa a maioridade, automaticamente se extingue a obrigação alimentar. Contudo, não basta ter completado 18 anos para que a obrigação de arcar com a pensão alimentícia para seu filho(a) desapareça. ⚖️ Apesar de existir a possibilidade de exoneração (fim) do pagamento […]
Esse é pra quem é médico e quer se aposentar
Postagem em parceria com a Dra. Valdinea Magnoni Antes da Reforma da Previdência, era possível o médico se aposentar de forma especial com 25 anos de Tempo de contribuição em contato com vírus, bactérias e/ou fungos, sem Idade Mínima. Após a Reforma da Previdência, além dos 25 anos de Tempo de Contribuição, é exigida idade […]
Você sabe quais são as diferenças entre guarda e convivência?
Esses dois conceitos geram muitas dúvidas até mesmo entre os profissionais do Direito, podendo causar confusão sobre o que o pai ou a mãe desejam em relação ao filho. O que é guarda Conforme estabelecem os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil, é dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a […]
Empresário: 5 Motivos para Realizar Planejamento Previdenciário
1️⃣ A simulação do site/aplicativo do “MEUINSS” não é confiável. Muitas vezes essa simulação não considera o tempo laborado em ente público, nem tempo com insalubridade e periculosidade, tempo rural, dentre outros. 2️⃣ Para os empresários e demais contribuintes individuais é possível simular alteração de pro labore ou salário-de-contribuição para saber os impactos nos valores […]
Quais são as consequências do regime de separação de bens?
De início, para evitar confusão, cabe dizer que há dois tipos de regime de separação em nossa legislação: o de separação obrigatória e o de separação convencional. 🫵 No primeiro, nem se as partes quiserem, conseguem escolher outro regime. A lei obriga que o regime de separação regulamente a vida do casal. O exemplo clássico […]
STF julga favorável Revisão da Vida Toda
Vitória dos aposentados! Por 6×5, STF julga favorável Revisão da Vida Toda. Essa revisão compensa para quem recebia salários mais altos antes de 1994 e deseja incluir esses no cálculo de sua aposentadoria. ▶️ Somente é aplicável para aqueles que se aposentarem entre 1999, até a reforma da Previdência [de 2019]. ▶️ Importante averiguar se […]
