Convidada pelo jornal “A Tribuna”, a advogada Anne Lacerda de Brito, sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, faz análise a respeito da atual situação dos planos de saúde brasileiros.
Segue abaixo o texto integral para conhecimento, publicado no dia 05/12/2013:
“O atual panorama dos planos de saúde no Brasil envolve falta de qualidade dos serviços por eles prestados, questionamentos de médicos sobre os baixos valores pagos como honorários e ações na Justiça propostas pelos consumidores com o objetivo de resguardarem seus direitos.
As operadoras queixam-se em relação a uma regulamentação por parte da ANS que consideram acirrada, sendo a onerosidade decorrente dessas regras a principal desculpa para os descumprimentos recorrentes aos direitos dos usuários.
Em que pese os altos preços praticados e as ínfimas coberturas oferecidas, alegam os planos que a fiscalização e a concessão de cada vez mais benefícios pela ANS os obrigam a cortar gastos, o que é feito por negativas de procedimentos e inadimplência em relação aos médicos cadastrados, que trabalham muitas vezes sem receber os parcos valores prometidos.
Deparamo-nos com um ciclo vicioso: a atuação defasada das operadoras exige atuação proativa da agência reguladora, a qual gera ônus que, segundo elas, inviabilizam o cumprimento dos contratos, levando às reiteradas falências de que temos notícia.
O que não se pode perder de vista, contudo, é a função social que envolve este tipo de serviço, da qual as operadoras já estão cientes desde o ingresso no mercado. Por esse motivo, são louváveis as condutas protetivas do Estado, com destaque para a permissão da ANS de que os consumidores lesados pela falência dos planos a que estão vinculados transfiram-se para outro sem necessidade de cumprir carências, independente do tipo de contratação ou da data de assinatura do contrato.”
