Comissária de bordo tem direito à aposentadoria especial, segundo TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
Deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho de comissária de bordo exercido no interior de aviões, desde que exista habitualidade e permanência. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.[1] Essa decisão abre precedente para extensão desse benefício, não só, para comissários de bordo, como […]
Jornal “A Tribuna” fala sobre humilhação em cobranças e tem contribuição de sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria
Ligações para cobrança são permitidas, mas devem seguir determinadas regras para não configurarem um crime de consumo. Mesmo devendo, o consumidor ainda tem direito de não ser cobrado com ameaça, humilhação e coação. Na ligação, deve-se falar com o próprio devedor, sob pena de constrangê-lo e arcar com dano moral. A condenação em dano moral […]
Problemas com a obra do vizinho?
Muitas pessoas reclamam de seus vizinhos. Dentre as queixas, encontra-se, por exemplo, a existência de algum prejuízo ao próprio imóvel, decorrente da obra do vizinho. Exemplos: goteira, desmoronamento, abertura de janelas/varandas a menos de meio metro do seu prédio etc. Quando a obra ainda está em curso, é possível buscar a sua interrupção na […]
Bem-vindos
Hoje, dia 25/04/2013, colocamos no ar este blog, criado com a intenção de dar dicas e oferecer soluções para os diários e diversos problemas jurídicos que nos cercam. Quer saber o que tem direito caso seu imóvel comprado na planta não tenha a chave entregue na data? Deseja saber quais são seus direitos ao se […]
Adequação de planos de saúde antigos (anteriores a 02/01/1999)
Em 1998 foi sancionada a Lei n. 9656, conhecida como “Lei dos Planos de Saúde”, a qual passou a regular os planos e seguros privados de assistência à saúde. Como dito em outro post (clique aqui para ler), os planos anteriores a 02/01/1999, popularmente chamados de “planos antigos”, não se sujeitam a essas novas regras, […]
Em reportagem realizada para o jornal “A Tribuna” Sócia do Brito & Simonelli critica o excesso de burocracia nos recadastramentos do INSS
Reportagem do Jornal “A Tribuna” de 23 de agosto de 2014 dispõe sobre a convocação pelo INSS de aposentados e pensionistas para comprovar que estão vivos. Caso não compareçam às agências bancárias onde recebem o pagamento seus benefícios podem ser suspensos. O INSS justifica a exigência do recadastramento alegando que é o meio encontrado para […]
Poupador do Banco do Brasil tem direito a receber correção do Plano Verão
Em 13/08/2014, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que aqueles poupadores que não ajuizaram ação requerendo correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Verão podem se beneficiar de ações coletivas propostas. TODOS OS POUPADORES DO PAÍS que tinham saldo de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 no Banco do Brasil […]
Barriga de aluguel: sócia do Brito & Simonelli versa sobre pontos do biodireito no jornal “A Tribuna”
Em matéria do Jornal A Tribuna de 08 de agosto de 2014, a advogada Anne Lacerda de Brito abordou polêmico tema do biodireito, envolvendo a comercialização de gametas (sêmen e óvulo) e útero. A vedação à prática informada em reportagem decorre do artigo 199, § 4º da Constituição Federal. O assunto atualmente segue […]
Sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria relata sobre devoluções de dinheiro realizada pelo INSS a inúmeros beneficiários
Em reportagem especial para o jornal ” A Tribuna” do dia 09.08.2014, a advogada Aline Simonelli Moreira relata sobre devoluções de dinheiro realizada pelo INSS a inúmeros beneficiários. Diversos segurados receberam em suas residências cartas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicando equívoco de cálculo de benefícios previdenciários de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez […]
Barriga de aluguel: sócia do Brito & Simonelli aborda pontos do biodireito no jornal “A Tribuna”
Em matéria do Jornal A Tribuna de 08 de agosto de 2014, a advogada Anne Lacerda de Brito abordou polêmico tema do biodireito, envolvendo a comercialização de gametas (sêmen e óvulo) e útero. A vedação à prática informada em reportagem decorre do artigo 199, § 4º da Constituição Federal. O assunto atualmente segue as orientações […]
