De início, para evitar confusão, cabe dizer que há dois tipos de regime de separação em nossa legislação: o de separação obrigatória e o de separação convencional.
🫵 No primeiro, nem se as partes quiserem, conseguem escolher outro regime. A lei obriga que o regime de separação regulamente a vida do casal. O exemplo clássico dessa situação é a pessoa maior de 70 anos.
🤝No segundo, os efeitos jurídicos vêm de uma escolha feita livremente pelo casal. Muitos casais jovens, em que ambos trabalham e se sustentam, escolhem esse regime.
👨❤️💋👨Quais os efeitos do regime de separação obrigatória de bens?
Quando a lei impõe um regime de bens, a ideia é trazer proteção a pessoas que ela considera vulnerável e que precisam dessa intervenção estatal.
Mas, por conta de um entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – a Súmula 377, serão divididos os bens que forem adquiridos de forma onerosa a partir do início do relacionamento, desde que comprovado o esforço comum para isso.
Esse efeito valerá tanto para o fim do relacionamento em vida, como no caso de falecimento de um dos cônjuges.
👫Quais os efeitos do regime de separação convencional de bens?
No caso da separação convencional, em vida, nada será dividido. Cada um tem liberdade para formar um patrimônio próprio, independente do relacionamento, sem haver presunção de aquisição em conjunto.
Mas, ao contrário do que muita gente imagina, isso não acontece em caso de morte. Morrendo um dos dois, o outro terá direito à herança, dividindo-a com outros herdeiros, que podem ser descendentes (filhos de outro relacionamento, por exemplo) ou ascendentes (pai e/ou mãe vivos).
💡Notícia boa: através de instrumentos simples, mas poderosos, como um pacto antenupcial ou de um testamento, é possível afastar ou minimizar alguns efeitos que não te agradem em cada um dos regimes, assim como buscar conferir uma proteção maior à pessoa que está casado ou a outros herdeiros.
Restando dúvidas sobre o assunto, busquem auxílio de uma advogada especialista em questões familiares e sucessórias.
