🗓️ Nesta quinta-feira, 21/03, o STF emitiu uma decisão desfavorável aos segurados que anteriormente possuíam direito à Revisão da Vida Toda – RVT.
💰 Em 2022, a Suprema Corte decidiu que as contribuições previdenciárias feitas pelos trabalhadores antes de julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, aumentando, assim, a renda mensal de alguns aposentados. Porém, essa decisão não entrou em vigor, uma vez que houve a interposição de recurso contra ela.
⚖️ Esse recurso estava, nesta quinta, em pauta para julgamento, mas os Ministros decidiram por avaliar outras duas ações. A discussão tratava sobre a possibilidade de escolher a regra de cálculo mais benéfica entre as duas trazidas pela lei que implantou a reforma da Previdência em 1999: uma regra de transição ou o regime adotado após a criação do fator previdenciário.
😢 Por maioria, o STF declarou que os segurados não têm direito de opção, ainda que a regra seja mais benéfica. A decisão é diretamente oposta à Revisão da Vida Toda.
🚨 O recurso que trata especificamente da tese da RVT ainda está pendente de análise pelo STF. Portanto, é necessário aguardar o desenrolar deste processo, contudo, ressalta-se que este novo entendimento será levado em conta quando da ocasião do julgamento.
📲 Consulte uma advogada especialista em direito previdenciário e esclareça as dúvidas que podem surgir diante desse novo cenário.
