O presidente Jair Bolsonaro apresentou em 20 de fevereiro de 2019 a proposta de Reforma da Previdência.
A advogada Aline Simonelli Moreira, especialista e professora em Direito Previdenciário, comentou que “a proposta se apresenta pior que a de Michel Temer, em especial no que tange à regra de transição que no governo anterior era de 20 anos, e agora passa a ser de 10 a 12 anos.”
Cabe destacar que não consta na proposta regra de transição quanto à forma de cálculo das aposentadorias. Hoje as aposentadorias consideram 80% dos maiores salários de contribuição de julho de 1994 em diante, ou seja, desconta-se os 20% dos menores salário de contribuição do período em que o segurado contribuiu com valores menores. A proposta pretende impactar de imediato considerando 100% da média dos salários de contribuição. Isso gera grande prejuízos àqueles que contribuíram com valores baixos durante determinado período e ainda aqueles que se planejaram com base na regra até então vigente, prejudicando a segurança jurídica.
A atual proposta prevê a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição. Aqueles que desejarem se aposentar deverão ter 62 anos de idade para mulheres e 65 de idade para os homens, além de um tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Para aqueles que possuem 20 anos de tempo de contribuição, eles apenas se aposentarão com 60% da média de suas contribuições de julho de 1994 em diante, aumentando-se 2% para cada ano a mais trabalhado. Para ter direito a integralidade será necessário ter 40 anos de tempo de contribuição, além de cumprir o critério etário.
Categorias profissionais que recebiam um tratamento diferenciado foram totalmente prejudicadas, como é o caso dos professores, e rurais, segurados em contato com agentes perigosos e insalubres por exemplo.
A advogada destacou que no caso dos rurais “ficou estabelecido idade de 60 anos para homens e mulheres e tempo mínimo de contribuição de 20 anos. A expectativa de vida deles é um pouco maior que isso. Estipular essa idade é quase retirar o direito de aposentadoria deles”.
