O dever de pagar a pensão alimentícia se encerra aos 18 anos?
❌ A resposta é NÃO. 🚫 Equivocadamente, muitas pessoas imaginam que quando o filho(a) completa a maioridade, automaticamente se extingue a obrigação alimentar. Contudo, não basta ter completado 18 anos para que a obrigação de arcar com a pensão alimentícia para seu filho(a) desapareça. ⚖️ Apesar de existir a possibilidade de exoneração (fim) do pagamento […]
Você sabe quais são as diferenças entre guarda e convivência?
Esses dois conceitos geram muitas dúvidas até mesmo entre os profissionais do Direito, podendo causar confusão sobre o que o pai ou a mãe desejam em relação ao filho. O que é guarda Conforme estabelecem os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil, é dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a […]
Quais são as consequências do regime de separação de bens?
De início, para evitar confusão, cabe dizer que há dois tipos de regime de separação em nossa legislação: o de separação obrigatória e o de separação convencional. 🫵 No primeiro, nem se as partes quiserem, conseguem escolher outro regime. A lei obriga que o regime de separação regulamente a vida do casal. O exemplo clássico […]
