A união estável sempre ocupou um espaço importante no Direito de Família brasileiro. Com o passar dos anos, decisões judiciais e mudanças legislativas aproximaram cada vez mais os direitos dos companheiros daqueles atribuídos aos cônjuges no casamento civil especialmente no que diz respeito à herança, partilha de bens e proteção patrimonial.

No entanto, esse cenário pode sofrer alterações relevantes nos próximos anos.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma proposta de reforma do Código Civil que reacendeu um debate jurídico importante: afinal, união estável e casamento devem produzir exatamente os mesmos efeitos sucessórios?

O que é união estável?

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar. O artigo 226, §3º da Constituição prevê que:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Hoje, a legislação e a jurisprudência reconhecem a união estável como uma relação pública, contínua, duradoura e estabelecida com intenção de constituição de família.

Na prática, muitos casais vivem em união estável sem qualquer formalização documental, acreditando que a convivência por si só garante automaticamente todos os direitos de um casamento civil.

Como funciona atualmente o direito à herança?

Durante muitos anos, o companheiro possuía menos direitos sucessórios do que o cônjuge casado. Isso acontecia porque o antigo artigo 1.790 do Código Civil estabelecia regras diferentes para a sucessão na união estável.

Entretanto, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, decidiu que essa diferenciação era inconstitucional.

Com isso, passou a valer o entendimento de que:

Companheiros e cônjuges devem possuir os mesmos direitos sucessórios.

Na prática, isso aproximou significativamente os efeitos da união estável aos do casamento, inclusive em matéria de herança.

O que está sendo discutido na reforma do Código Civil?

A proposta de reforma do Código Civil vem gerando debates entre juristas, parlamentares e profissionais do Direito de Família e Sucessões.

Um dos principais pontos discutidos é justamente a possibilidade de diferenciar novamente os efeitos jurídicos do casamento e da união estável.

Entre os argumentos apresentados pelos defensores da mudança, estão:

• A necessidade de maior segurança jurídica;
• A valorização da manifestação formal de vontade;
• O aumento de litígios envolvendo reconhecimento de união estável após o falecimento;
• A ideia de que quem optou por não casar não necessariamente desejava os mesmos efeitos patrimoniais do casamento.

Além disso, algumas propostas discutem:

• Redução dos direitos sucessórios do companheiro;
• Maior exigência de formalização da união;
• Restrições ao reconhecimento post mortem da união estável;
• Ampliação da importância do planejamento sucessório e do testamento.

O que pode acontecer na prática?

Caso alterações legislativas sejam aprovadas no futuro, muitos casais poderão ser impactados, especialmente aqueles que:

• Vivem juntos há muitos anos;
• Nunca formalizaram a relação;
• Não possuem escritura de união estável;
• Acreditam que a convivência, por si só, garante automaticamente proteção patrimonial completa.

É importante destacar:

Até o momento, nenhuma mudança foi aprovada.

Ou seja, os direitos atualmente reconhecidos continuam válidos.

Contudo, o debate demonstra uma tendência cada vez maior de valorização da formalização das relações familiares e do planejamento patrimonial preventivo.

A importância do planejamento sucessório

Independentemente de futuras mudanças legislativas, uma realidade permanece:
a ausência de planejamento sucessório costuma gerar insegurança jurídica, conflitos familiares e longas discussões judiciais.

Por isso, instrumentos como:

• Escritura de união estável;
• Pacto patrimonial;
• Testamento;
• Organização documental;
• Planejamento sucessório;

Têm se tornado cada vez mais importantes para garantir segurança jurídica às famílias.

Mais do que patrimônio, o planejamento sucessório representa proteção familiar e prevenção de conflitos futuros.

Conclusão

O debate sobre os efeitos da união estável demonstra que o Direito de Família e das Sucessões está em constante transformação.

Embora a união estável continue atualmente reconhecida com proteção jurídica ampla, as discussões em torno da reforma do Código Civil revelam um movimento de revisão dos limites entre convivência informal e casamento formal.

Por isso, compreender os direitos envolvidos e buscar orientação jurídica adequada é fundamental para evitar inseguranças patrimoniais e garantir proteção à família.

Se você deseja entender qual é o melhor caminho procure um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões para te auxiliar.