O Direito de Família brasileiro tem passado por relevantes transformações, especialmente no que diz respeito à valorização dos vínculos afetivos. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão reconhecendo a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno do registro civil em situações de abandono afetivo.

O que foi decidido?

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a recurso para autorizar a retirada do patronímico paterno do nome civil do requerente, diante da comprovação de ausência de vínculo afetivo com o genitor.

O entendimento adotado parte da premissa de que o nome civil, embora tradicionalmente regido pelo princípio da imutabilidade, não possui caráter absoluto, podendo ser alterado quando houver justo motivo devidamente demonstrado.

O nome como direito da personalidade

O nome é um dos principais atributos da personalidade, estando diretamente ligado à identidade individual, à dignidade da pessoa humana e à forma como o indivíduo se insere e é reconhecido no meio social.

Por essa razão, a manutenção de um sobrenome que remeta a uma relação inexistente ou marcada por abandono pode gerar impactos relevantes na esfera existencial do indivíduo.

Abandono afetivo como fundamento jurídico

O abandono afetivo, nesse contexto, é caracterizado pela omissão do genitor no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, especialmente no que se refere ao cuidado, à convivência e ao suporte emocional.

Importante destacar que não se trata apenas de ausência de assistência material, mas da inexistência de vínculo afetivo e de participação na formação e desenvolvimento do filho.

A decisão do STJ reconhece que essa realidade pode configurar justo motivo para a alteração do nome civil.

Possibilidade de alteração do nome civil

Embora a regra geral seja a estabilidade do nome, o ordenamento jurídico admite exceções quando presentes circunstâncias relevantes que justifiquem a modificação.

Nesses casos, a exclusão do sobrenome paterno depende de:

– propositura de ação judicial;

– comprovação do abandono afetivo;

– demonstração do impacto na identidade e dignidade do requerente.

Portanto, não se trata de alteração automática, sendo imprescindível a análise do caso concreto pelo Poder Judiciário.

Limites da decisão

É importante ressaltar que a exclusão do sobrenome paterno não implica a ruptura do vínculo biológico de filiação, tampouco afasta, por si só, os deveres jurídicos decorrentes dessa relação, como a obrigação alimentar.

A medida se restringe à esfera do nome civil, sem alterar os demais efeitos jurídicos da filiação.

Conclusão

A decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a tendência contemporânea de valorização do afeto no Direito de Família, reconhecendo que a identidade civil deve refletir a realidade vivenciada pelo indivíduo.

Trata-se de importante precedente que evidencia a flexibilização de institutos tradicionais, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da personalidade.

Cada caso deve ser analisado de forma técnica, considerando provas documentais, histórico fático e estratégia processual adequada.

Se você deseja entender qual é o melhor caminho procure um advogado especialista em Direito de Família para te auxiliar.