O novo CPC e a promessa de consenso
Se eu tivesse que escolher um dos pontos de destaque do novo Código de Processo Civil (CPC), publicado no dia 17.03.2015, este seria o estímulo à solução consensual de litígios. A opção decorre na minha aposta de que o consenso, na maioria das vezes, é apto a produzir efetividade às normas jurídicas e […]
Dia da Mulher: três direitos civis femininos
Em atenção ao Dia da Mulher, o post de hoje será dedicado a pontuar três direitos civis adquiridos através de lutas do gênero que devidamente busca cada vez mais empoderamento: 1) Divórcio direto Desde 2010, com a existência da Emenda Constitucional nº 66, foi excluída do ordenamento jurídico brasileiro a figura da “separação […]
Renovação compulsória pelo locatário comercial
O locatário comerciário/industriário possui uma importante ação a seu favor, caso deseje permanecer no imóvel locado para sua atividade comercial. Trata-se da Ação Renovatória, inserta no ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 24.150/34 (“Lei de Luvas”). Posteriormente, essa possibilidade foi estendida pela jurisprudência e doutrina não só a pontos comerciais e industriais, mas também a outras […]
Acidente de trânsito e perda de bebê: seguro DPVAT?
Há menos de uma semana, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu seguro DPVAT aos pais de um feto de 37 semanas que faleceu em um acidente automobilístico. O Código Civil brasileiro resguarda no art. 2º os direitos do nascituro desde a concepção. Nascituro é como é chamado o ser humano concebido, […]
Responsabilidade de organizadoras de eventos
Com o fim do ano se aproximando, muitas pessoas já compraram ou estão pensando em comprar ingressos para festa de réveillon. No post de hoje serão apresentadas algumas informações jurídicas para o caso de o evento não sair como esperado, causando aborrecimento e frustração em uma época tão esperada por todos. Publicidade enganosa / má […]
INSS aumenta em 144% as ações de regresso contra empresas
Empresários devem ficar atentos com o crescimento de ações de regresso proposta pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) que visam ao ressarcimento de benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-acidente, conferidos pelo INSS ao empregado acidentado, ou, aos familiares do empregado falecido quando resultante de acidentes de trabalho. […]
O dia depois da “Black Friday”
Segundo reportagem do site “Terra”[1], a “Black Friday” deste ano teve 50% mais reclamações que a de 2013, registrando mais de 12 mil queixas de consumidores. Na mesma matéria, consta a informação de que as principais reclamações foram sobre: · Problemas técnicos para acessar lojas virtuais e/ou finalizar compras, certas vezes com sumiço de produtos […]
Medicamentos gratuitos: como conseguir
O direito à saúde é resguardado pela Constituição Federal e, em respeito a ela, há medicamentos gratuitamente fornecidos pelo SUS àqueles que não têm como arcar com os custos dos remédios. É possível que a solicitação seja feita na Justiça, mas antes é recomendável que o cidadão busque direto no posto de saúde ou […]
Pacto antenupcial
O ordenamento jurídico brasileiro possibilita aos noivos a escolha entre quatro regimes de bens para regular o casamento, sendo livre a escolha por qualquer um deles. Dessa liberdade estão excluídas as pessoas indicadas no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem […]
Responsabilidade das escolas
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma escola a pagar indenização e pensão mensal aos pais de um bebê que faleceu enquanto estava sob os cuidados da instituição de ensino [1]. O caso traz à tona a responsabilidade que tais instituições possuem em relação aos alunos, o que será abordado neste post. […]
