Alterações na “Interdição” diante do novo CPC
Em postagem anterior, já dialogamos a respeito da curatela, que se concretiza através de uma “ação de interdição”. Tal ação progrediu diante do novo Código de Processo Civil, bem como do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Especificamente diante do CPC/15 surgiram diversas novidades, dentre as quais, pelo respeito e pela autonomia que […]
Lei 13.301 de 2016 e Benefícios Previdenciários Decorrentes da Microcefalia
Em 28 de junho de 2016 foi publicado no Diário Oficial a lei 13.301 de 2016 que dispõe acerca das medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, vírus chikungunya e zika. A lei já se encontra em vigor […]
Abandono afetivo: o que é isso e quais as consequências jurídicas
O cuidado que uma criança recebe durante sua vida é de crucial importância para a formação de sua personalidade, sua higidez psicológica e o adulto que irá se tornar. A responsabilidade de cuidar devidamente recai sobre os genitores, primeiro contato que o infante possui com o mundo. Esses devem oferecer ao menor mais do que […]
Sócia do B&S assume a presidência da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES
Através da Portaria OAB/ES nº 87, a sócia do escritório Brito & Simonelli, Dra. Aline Simonelli Moreira, foi nomeada presidente da Comissão de Direito Previdenciário.
Segurados facultativos da Previdência Social: quem são e quais seus direitos
Segurados facultativos são aqueles maiores de 16 anos[1] que se filiam ao Regime Geral da Previdência Social pagando contribuição e desde que não exerçam atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do INSS ou de algum Regime Próprio de Previdência Social. São exemplos de segurados facultativos: a) a dona-de-casa; b) o síndico de […]
FGTS entra ou não na partilha de bens entre o casal?
Valores que surgem em razão do trabalho exercido por um ou pelos dois integrantes do casal geram muitas dúvidas se serão ou não partilhados entre ambos no caso de extinção da união. FGTS deve ser partilhado A questão é extremamente controversa e possui decisões nos dois sentidos pelos tribunais do Brasil. Recentemente a 2ª seção […]
Aposentados que necessitam de auxílio permanente de terceiros podem requerer adicional de 25%
A lei 8.213/91[1] e o regulamento da previdência social[2] já estipulavam que o aposentado por invalidez que necessitar de auxílio permanente de terceira pessoa pode receber um acréscimo de 25%. O regulamento da previdência social prevê um rol de doenças aptas a ensejar esse adicional, vejamos: 1 – Cegueira total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou […]
É possível deixar de pagar imposto sobre doação ou transmissão pela morte?
Ao realizar a doação de um bem ou transmiti-lo em decorrência da morte de alguém, é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD). Esse imposto é devido ao Estado ou ao Distrito Federal, logo a regulamentação varia de estado para estado. Tão importante quanto saber a alíquota (porcentagem) do imposto em seu estado, […]
Sócia do Brito & Simonelli palestra no II Seminário das Empresas de Serviços Contábeis do ES
Entre os dias 12 e 13 de maio aconteceu o II Seminário das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (II SESCES). A Dra. Anne Lacerda de Brito, sócia do Brito & Simonelli Advocacia, foi palestrante do evento no painel sobre “Contrato de Prestação de Serviços Contábeis: Segurança e Independência”. Convidada também em […]
É possível alterar o regime de bens do casamento?
Ao contrair matrimônio, o casal pode optar por um dentre os diversos regimes de bens disciplinados no Código Civil, inclusive por pacto antenupcial, como já foi abordado em post anterior. Da mesma forma que escolhe, o casal pode realizar a alteração do regime de bens pelo qual optou, mediante autorização judicial, independente de ter se […]
