O INSS negou meu auxílio-doença por ausência de qualidade de segurado ou por doença preexistente ao ingresso no INSS: o que fazer?
Para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para verificar se o cidadão preencheu a qualidade de segurado, é necessário fixar qual a data do início da doença (DID) e a data do início de sua incapacidade (DII). Diferente da data do início da doença, a data do início da incapacidade é aquela […]
Fui aprovado no cadastro de reserva em concurso público, mas estão contratando em regime de designação temporária. Tenho direito à nomeação?
Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito Qual a forma de ingressar no serviço público? A realização de concurso público para o preenchimento de vagas nos setores, órgãos e empresas regidas pela Administração Pública é prevista pela Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos II e IV, como a forma de ingresso em […]
Em matéria do jornal A Tribuna, sócia do B&S comenta sobre regras de condomínio
Em matéria do jornal A Tribuna de 21.02.2018 foram abordadas algumas questões sobre a vida em condomínio. A sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, Dra. Anne Lacerda de Brito, foi destaque ao comentar sobre a tendência nas decisões judiciais em exigir parcimônia dos condomínios, e permitir a permanência de animais que não […]
Se meu pai morreu antes do meu avô(á), tenho direito à herança deste(a)?
Há uma regra no Direito Sucessório que prevê o recebimento de herança respeitando uma ordem de classes[1]. Se não há integrantes da primeira classe, passa-se para a segunda, e assim por diante. E ainda: dentro da mesma classe, aqueles que têm um vínculo mais próximo com o falecido exclui o que está mais afastado. Assim, […]
Operador de televendas está sujeito à jornada de 6 horas?
Qual a jornada de trabalho de telefonistas e telegrafistas? Em seção específica destinada aos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) dispõe sobre a duração máxima do trabalho de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais. Para os […]
Gerente pode receber hora extra?
Por Gabrielle Cezarette, O art. 62, II, da CLT exclui o direito ao recebimento das horas extraordinárias dos gerentes, “assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para o efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”. Mas o que configura o cargo de gerência? Esse […]
Informativo – recesso forense
O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?
Por Gabrielle Cezarette, O ambiente de trabalho nem sempre é amistoso e pode acontecer que o dirigente de uma empresa submeta seus empregados subalternos a situações vexatórias e constrangedoras sob a premissa de que todos ali precisam tanto do emprego ao ponto de suportar qualquer situação. Certo é que o desemprego é responsável […]
Herdeiro que utiliza imóvel do inventário com exclusividade deve pagar aluguel aos demais herdeiros?
Até a partilha, de quem são os bens do inventário? Com o falecimento, a herança é transmitida aos herdeiros imediatamente como um todo unitário. Dessa forma, até que aconteça a partilha com a definição de quais bens pertencem a cada um, todos os herdeiros são tratados como condôminos. Ou seja, todos são donos do patrimônio […]
Sócia do B&S coordena livro sobre Código de Processo Civil de 2015
A sócia do Brito & Simonelli, Dra. Anne Brito, juntamente com Gustavo Lyrio Julião, coordenou a coletânea “Reflexões sobre o Código de Processo Civil de 2015”, que será lançado em março de 2018 pela renomada Editora Lumen Juris. A obra conta com artigos de estudiosos do Processo Civil da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIR), […]
