Avó com guarda judicial de neto deve receber salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às seguradas que acabaram de ter filho, seja por parto ou adoção ou aos segurados que adotem uma criança. Independente da idade da criança é concedido o salário-maternidade de 120 dias. Em postagem anterior já havíamos mencionado algumas situações trazidas pela lei nº 12.873/2013 que equipara o direito do […]
Como fazer um inventário em cartório?
Quando alguém falece existem meios jurídicos específicos para a transferência do patrimônio que estava em nome do falecido aos seus herdeiros. Se preenchidos determinados requisitos, é possível resolver essa situação fora da Justiça, em um cartório extrajudicial, conhecido como Tabelionato de Notas. A escritura emitida pelo cartório tem a mesma força da sentença judicial. […]
O que é alienação parental?
Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito A alienação parental foi conceituada e suas hipóteses definidas com a Lei 12.318/2010. Mas o que realmente significa esse termo tão falado atualmente no âmbito do Direito de Família? O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL A alienação parental é o conjunto de atos promovidos por um dos genitores […]
Menor sob guarda pode receber pensão por morte de tutor
A Lei nº 9.528/1997 modificou a redação do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 (lei de benefícios previdenciários), excluindo o menor sob guarda da lista dos dependentes para recebimento de benefícios previdenciários como pensão por morte e auxílio-reclusão. Por essa razão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega a concessão da […]
O que fazer se meu suposto pai morreu sem me registrar?: informações sobre a Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem
Infelizmente não são raros os casos de pais que não registram seus filho(a)s, o que muitas vezes trazem prejuízos psicológicos a esses indivíduos, além de terem afetados seus direitos de pensão alimentícia e herança. Reconhecimento de paternidade extrajudicial Já falamos aqui do programa “Pai Presente”, quando o reconhecimento da paternidade ocorre no Cartório de Registro […]
Procurador-Geral da República questiona inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista
Rodrigo Janot, procurador-geral da República ajuizou uma ADI 5766 (ação direta de inconstitucionalidade), com pedido liminar, no STF questionando as restrições à gratuidade da justiça, aqueles que comprovem não possuir recurso para acessar à Justiça do Trabalho. 1) DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA […]
Trabalho autônomo e Pejotização x CLT: como saber se tenho direito ao reconhecimento do vínculo empregatício?
Por Gabrielle Cezarette, acadêmica e estagiária de Direito. Como maneira de burlar a CLT, diversas empresas praticam aquilo que se denominou no meio jurídico de “pejotização”, ou seja, ao invés de contratar um funcionário garantindo-lhe todos os direitos tão duramente conquistados e assegurados por lei, contratam-lhe como se fosse uma empresa, na maioria das vezes […]
A pensão alimentícia é sempre fixada em 30% do salário?
Como funciona a pensão alimentícia Quando os pais se separam, aquele que não está com a guarda do(a) filho(a), deve pagar pensão alimentícia (também chamada de “alimentos”) para colaborar com a criação, que envolve comida, roupas, escola, lazer etc. O valor a ser pago deve ter como norte dois parâmetros: 1) a necessidade do(a) filho(a) […]
Fui eliminado de um concurso público por ter tatuagem: posso ser reintegrado?
Alguns editais de concurso público contêm a proibição a candidatos de possuírem tatuagens com grandes dimensões ou de serem tatuados em partes do corpo não cobertas pela roupa de trabalho, como braços, mãos, pernas, rosto, pescoço. Outros vedam ainda que a tatuagem atente contra valores constitucionais, como as que fazem alusão à criminalidade, preconceito ou […]
Onde correrá o processo de inventário e partilha?
Diante de um falecimento, a família precisa se atentar para a realização do processo de inventário e de partilha. A lei brasileira prevê que o processo (seja ele em Cartório de Notas ou na Justiça) deve ser iniciado no prazo de 2 meses a contar da data do falecimento, sob pena de arcar com multa. […]
